» Institui a Poltica Estadual de Preveno s Leses por Esforos Repetitivos - LER ou Distrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT.
Legis.: Lei n 11.025 de 2019


» Dispe sobre a convocao dos militares da reserva remunerada para o servio ativo no Estado de Mato Grosso, e d outras providncias.
Legis.: Lei Complementar n 279 de 2007


» Dispe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatrios de recursos do Tesouro Estadual de abrir vagas para estagirios de escolas de enfermagem, no mbito do Estado de Mato Grosso, e d outras providncias.
Legis.: Lei n 10.973 de 2019


» Dispe sobre retificaes em editais normativos de concursos pblicos.
Legis.: Lei n 10.681 de 2019


» Institui a Comisso Integradora de Desenvolvimento e Valorizao Profissional dos Servidores e Empregados Pblicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e d outras providncias.
Legis.: Portaria n 107 de 2019


» Dispe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurana Socioeducativo.
Legis.: Lei n 10.939 de 2019


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