» Dispe sobre a fixao de cota, nos concursos pblicos do Estado de Mato Grosso, s pessoas com sndrome de Down.
Legis.: Lei n 11.034 de 2019


» Dispe sobre as consignaes em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
Legis.: Lei n 11.033 de 2019


» Dispe sobre informaes constantes dos Portais de Transparncia do Estado de Mato Grosso, relativas lotao de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judicirio.
Legis.: Lei n 11.030 de 2019


» Institui a Poltica Estadual de Preveno s Leses por Esforos Repetitivos - LER ou Distrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT.
Legis.: Lei n 11.025 de 2019


» Dispe sobre a convocao dos militares da reserva remunerada para o servio ativo no Estado de Mato Grosso, e d outras providncias.
Legis.: Lei Complementar n 279 de 2007


» Dispe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatrios de recursos do Tesouro Estadual de abrir vagas para estagirios de escolas de enfermagem, no mbito do Estado de Mato Grosso, e d outras providncias.
Legis.: Lei n 10.973 de 2019


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