» Dispõe sobre a fixação de cota, nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, às pessoas com síndrome de Down.
Legis.: Lei nº 11.034 de 2019


» Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
Legis.: Lei nº 11.033 de 2019


» Dispõe sobre informações constantes dos Portais de Transparência do Estado de Mato Grosso, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
Legis.: Lei nº 11.030 de 2019


» Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos - LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT.
Legis.: Lei nº 11.025 de 2019


» Dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Legis.: Lei Complementar nº 279 de 2007


» Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do Tesouro Estadual de abrir vagas para estagiários de escolas de enfermagem, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Legis.: Lei nº 10.973 de 2019


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