» Dispõe sobre os procedimentos para realização de revisão das concessões vigentes de licença para tratamento de saúde – LTS aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.
Legis.: Portaria nº 12 de 2020


» Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Legis.: Instrução Normativa nº 1 de 2020


» Regulamenta a Lei nº 8.404, de 27 de dezembro de 2005, para estabelecer critérios para levantamento da demanda institucional de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
Legis.: Decreto nº 331 de 2019


» Dispõe sobre a fixação de cota, nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, às pessoas com síndrome de Down.
Legis.: Lei nº 11.034 de 2019


» Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
Legis.: Lei nº 11.033 de 2019


» Dispõe sobre informações constantes dos Portais de Transparência do Estado de Mato Grosso, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
Legis.: Lei nº 11.030 de 2019


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