» Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Legis.: Lei nº 13.726 de 2018


» Regulamenta e define, no Estado de Mato Grosso, o conceito de cargo técnico ou científico, estabelece normas uniformes sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas e dá outras providências
Legis.: Decreto nº 1.282 de 1992


» Regulamenta o Instituto Jurídico da Readaptação de Servidores Públicos, Estaduais, Civil e Militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências
Legis.: Decreto nº 1.050 de 2018


» Dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Legis.: Lei Complementar nº 502 de 2013


» Dispõe sobre a concessão, usufruto, e pagamento do adicional de férias no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão
Legis.: Instrução Normativa nº 5 de 2018


» Disciplina a concessão do adicional de insalubridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Legis.: Instrução Normativa nº 6 de 2018


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