» Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios e institui o Selo de Desburocratizao e Simplificao
Legis.: Lei n 13.726 de 2018


» Regulamenta e define, no Estado de Mato Grosso, o conceito de cargo tcnico ou cientfico, estabelece normas uniformes sobre acumulao de cargos, empregos e funes pblicas e d outras providncias
Legis.: Decreto n 1.282 de 1992


» Regulamenta o Instituto Jurdico da Readaptao de Servidores Pblicos, Estaduais, Civil e Militares da Administrao Direta, Autrquica e Fundacional e d outras providncias
Legis.: Decreto n 1.050 de 2018


» Dispe sobre as polticas de Sade e Segurana no Trabalho e normas gerais para concesso de adicional de insalubridade no mbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Legis.: Lei Complementar n 502 de 2013


» Dispe sobre a concesso, usufruto, e pagamento do adicional de frias no mbito da Secretaria de Estado de Gesto
Legis.: Instruo Normativa n 5 de 2018


» Disciplina a concesso do adicional de insalubridade no mbito da Administrao Pblica Direta, Autrquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Legis.: Instruo Normativa n 6 de 2018


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