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» Dispõe sobre os procedimentos para desconto e recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Legis.: Instrução Normativa nº 2 de 2017


» Regulamenta o pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos
Legis.: Instrução Normativa nº 1 de 2013


» Dispõe sobre a utilização da ferramenta “Google Forms” como procedimento formal de Avaliação de Desempenho Anual e Especial dos servidores da Secretaria de Estado de Gestão - SEGES
Legis.: Portaria nº 21 de 2016


» Dispõe sobre a instituição do sistema de envio e recebimento de mensagens de correio eletrônico (Webmail Digoreste) como procedimento formal de comunicações internas administrativas entre as unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES
Legis.: Portaria nº 20 de 2016


» Institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Legis.: Decreto nº 762 de 2016


» Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO e dá outras providências
Legis.: Lei Complementar nº 140 de 2003


» Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS
Legis.: Lei Complementar nº 441 de 2011


» Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Legis.: Lei Complementar nº 407 de 2010


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