» Dispe sobre a documentao a ser fornecida aos Servidores e Empregados Pblicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, recm nomeados, efetivos, exclusivamente comissionados, ou contratados, para abertura de conta-salrio.
Legis.: Instruo Normativa n 4 de 2019


» Estatuto dos Servidores Pblicos da Administrao Direta, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Estaduais
Legis.: Lei Complementar n 4 de 1990


  Filtrar dados 
 
Categorias de legislação:
 
Tipos de legislação:
 
Ano:
 
N da Legislação
 
Palavra-Chave