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  Regras para Pensão por Morte

Regras para pensão por morte

 

AUXILO - PENSÃO POR MORTE
Conceito: Benefício pago aos dependentes do segurado por ocasião de sua morte.
É o benefício de prestação continuada mensal e sucessivamente ao conjunto de dependentes do segurado.

 

 

REGRA GERAL
LC 04/1990

SERVIDOR PÚBLICO 
Art. 243 e seguintes – LC 04/1990.

MILITAR
Art. 85 e seguintes – LC 231/2005

NATUREZA VITALÍCIA.

NATUREZA TEMPORÁRIA

NATUREZA VITALÍCIA.

NATUREZA TEMPORÁRIA

CONCEITO
(Regra Geral)

A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários, ressalvados os casos de casamento ou união estável em que o beneficiário contraia novo matrimônio ou nova união estável.

A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário

A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários, ressalvados os casos de casamento ou união estável em que o beneficiário contraia novo matrimônio ou nova união estável.

A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário

BENEFICIÁRIOS
(Regra Geral)



a) Cônjuge;

b) A pessoa desquitada, separada Judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia
 para si:                   .

c) O companheiro ou companheira designado que comprove união estável com entidade familiar; Obs.: Nos casos em que o óbito do servidor ocorreu após 02/01/2014 a dependência econômica é provada
por meio de ação judicial própria ao reconhecimento (LC n.º 524/14);

d) A mãe e o pai que comprovam dependência econômica do servidor; Obs.: Nos casos em que o óbito do servidor ocorreu após 02/01/2014 a dependência econômica é provada
por meio de ação judicial própria ao reconhecimento (LC n.º 524/14).

 

a) Os filhos até que atinjam a maioridade civil ou se inválidos, enquanto durar a invalidez

b) O irmão órfão de pai e sem padrasto, até 21 (vinte e um) anos e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

 

c) nos casos de óbito do servidor após 02/01/14 o irmão órfão de pai e sem padrasto, até18 (dezoito) anos e o irmão inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor, por meio de ação judicial própria ao reconhecimento (LC n.º 524/14.

 

a) O cônjuge, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato;

b) A pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia para si, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato;

c) O companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar estadual;

e) A designada, maior de 60 (sessenta) anos, e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do militar;

 

a) os filhos, ou enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 18 (dezoito) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 18 (dezoito) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do militar estadual.

  

Obs. 1. : Ao protocolar o pedido de concessão ao Auxilio - Pensão, o (a) Beneficiário (a), deverá estar munido das documentações contidas nos moldas na IN 11/2004:

1. Requerimento contendo dados pessoais do beneficiário, onde conste o nome, a data de falecimento e a matrícula do ex-servidor; 
2. Cópia dos documentos pessoas do falecido e do requerente, quais sejam, Carteira de Identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento e certidão de óbito; 
3. Em havendo filhos, cópias dos documentos pessoais deles; 
4. Termo de guarda, tutela ou curatela, quando necessário; 
5Quando se tratar de companheira, cópia da sentença judicial que declara a união do casal estável; 
6. Vida funcional atualizada do ex-servidor 
7. Laudo pericial emitido pela Coordenadoria Geral de Perícia Médica, no caso de beneficiário inválido. 
8. Declaração do beneficiário de que não acumula mais de duas pensões; 
9. Declaração de acumulação lícita, no caso de recebimento de mais de duas pensões; 
10. Comprovação de dependência econômica 
Parágrafo único - A prova da dependência econômica será feita mediante a apresentação de comprovação da existência de renda própria do beneficiário e de, pelo menos, três dos seguintes documentos: 
1. Certidão de nascimento de filho nascido em comum; 
2. Certidão de casamento religioso; 
3. Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; 
4. Disposições testamentárias; 
5. Anotação constante da Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; 
6. Declaração especial feita perante tabelião; 
7. Prova de mesmo domicílio; 
8. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 
9. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 
10. Conta bancária conjunta; 
11. Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; 
12. Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; 
13. Apólice de seguro da qual conste o assegurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como beneficiária; 
14. Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; 
15. Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; 
16. Declaração de não emancipação do dependente de menor de 18 anos; ou 
17. Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Nos casos de óbito de servidores ocorridos a partir de 02/01/2014 a dependência econômica deve ser comprovada mediante sentença judicial em todos os casos de concessão de pensão aos dependentes dos servidores civis.

Obs. 2. :

  • A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária; Salvo nos casos de beneficiário cuja pensão foi concedida em razão do recebimento de alimentos para si, nesse caso a cota parte será igual ao valor alimentício recebido por ele (LC n.º 524/14). Regra essa aplicável aos casos de óbito de servidor ocorrido após 02/01/2014.
  • Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária; Salvo nos casos de beneficiário cuja pensão foi concedida em razão do recebimento de alimentos para si, nesse caso a cota parte será igual ao valor alimentício recebido por ele (LC n.º 524/14). Regra essa aplicável aos casos de óbito de servidor ocorrido após 02/01/2014.
  • Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

Obs. 3. : A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.

Nos casos de óbitos ocorridos após 02/01/2014:

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo que será devida a contar da data:

 I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Obs. 4.  : Aos beneficiários do Auxilio - Pensão dos militares aplica-se o estabelecido em Lei própria, por força da nova redação do § 2º, do Art. 42 da Constituição federal.

Obs. 5 . : O documento apresentado em fotocópia deverá estar autenticado em cartório.

 





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