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Legislação

 

Toda a Legislação do Estado de Mato Grosso pode ser encontrada no site da Assembléia Legislativa.

 

Além disso, no site da Secretaria de Estado de Gestão, é possível encontrar, consolidadas, a legislação que trata dos servidores públicos e a legislação referente à Estrutura Organizacional, Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

 

Para acessar, clique nos links abaixo:

 


 

 





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Abono de Permanência
Cédula C até 2007
Código de Ética
Contribuição Sindical
Holerite até Abril/2008
Holerite SEAP
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