Superintendncia de Desenvolvimento Organizacional

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LEGISLAÇÃO


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

- Disposições Constitucionais


LC nº 13/1992

Estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Estadual, na esfera do Poder Executivo, e dá outras providências.


LC nº 264/2006

Dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


- LC nº 566/2015

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA


- Disposições Constitucionais


- LC nº266/2006

Dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 




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